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Presidente Jair Bolsonaro sanciona com vetos o novo marco de saneamento básico do Brasil

Após dois anos de debates, Brasil passa a ter uma lei que prevê água potável para 99% da população e coleta de esgoto para 90% das pessoas até 2033. Hoje o número não chega a 75%

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta quarta-feira (15/7), com vetos, a lei que institui o novo marco do saneamento básico. Foram vetados os parágrafos 6º e 7º do artigo 14, o caput e parágrafo único do artigo 16 e, integralmente, o artigo 20, que tratam sobre o período de transição para que os contratos firmados pelas empresas estatais sejam mantidos nas regras anteriores à lei, além da nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento.

O trecho vetado previa um período de 30 anos no qual os atuais contratos estatais de programa poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 30 de março de 2022. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.

Na opinião de Jair Bolsonaro, o período previsto na lei “prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico”.

Antes da lei, os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento eram dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso Nacional coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, nas mesmas condições de competição.

Objetivos

Entre os objetivos da nova lei estão a universalização do saneamento, que prevê a coleta de esgoto para 90% da população (hoje o número não chega a 75%, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

Hoje, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto no Brasil. Com o marco legal, o Ministério da Economia vislumbra que sejam feitos mais de R$ 700 bilhões em investimentos e gerados, em média, 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos.

Fim dos lixões

O marco define novos prazos para o encerramento de lixões a céu aberto. Capitais e regiões metropolitanas terão até 31 de dezembro de 2020 e municípios com menos de 50 mil habitantes terão até 2024.

Regulação do setor

A Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem o papel de garantir a segurança hídrica do país, agora passa a editar normas de referência para a prestação de saneamento básico.

Essa medida é importante pois existem cerca de 50 agências diferentes que regulam o setor de saneamento no Brasil e geram alto custo para as operadoras. Para que haja uma padronização dos serviços, que passam a ser oferecidos também pela iniciativa privada, a ANA será responsável por sugerir normas de referência em âmbito nacional, para padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; e redução progressiva e controle da perda de água. A adesão das agências reguladoras locais é voluntária.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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