TCE-AM multa prefeita de Nova Olinda do Norte por irregularidades em licitação
Araci Rodrigues da Cunha terá de pagar R$ 14 mil por falhas em pregão presencial; Tribunal apontou desrespeito à lei de licitações e determinou ajustes na gestão
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 14 mil a prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Rodrigues da Cunha, por irregularidades no Pregão Presencial nº 01/2025, destinado à contratação de serviços de internet para o município. A decisão unânime foi proferida nesta terça-feira (9), durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o certame violou a Lei nº 14.133/2021 ao não justificar formalmente a adoção do modelo presencial — que deve ser exceção, já que o pregão eletrônico é a regra — e por não apresentar o registro audiovisual da sessão, requisito legal para garantir transparência e controle social.
O Tribunal também destacou falhas na publicidade do processo no Portal da Transparência municipal, embora tenha reconhecido a correta publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para o relator, a escolha pelo formato presencial restringiu a competitividade e contrariou os princípios da nova legislação.
Outras denúncias contra a gestão
Na mesma sessão, foi analisada uma representação que apontava supostas irregularidades na administração municipal, incluindo ausência de relatório de transição, contratações sem licitação, nepotismo e falhas no Portal da Transparência.
Após avaliação dos documentos, a Corte julgou a denúncia parcialmente procedente, determinando que a prefeitura atenda integralmente aos pedidos de informações feitos pelo denunciante. As demais alegações foram consideradas improcedentes por falta de provas.
Prazos e próximos passos
A prefeita tem 30 dias para pagar a multa ou apresentar recurso à decisão do Tribunal Pleno. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão da Corte para o dia 16 de setembro, às 10h, em Manaus.