Hospitais privados do AM são fiscalizados por descumprirem Lei do Acompanhante
Após autuações, Procon retorna às unidades para garantir direitos e exigir sinalização visível para PcDs e pessoas com autismo
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) voltou a fiscalizar, nesta sexta-feira (25/04), quatro hospitais da rede privada em Manaus que haviam sido autuados no início do mês por descumprirem a chamada Lei do Acompanhante. A legislação estadual — composta pelas Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024 — assegura o direito de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PcDs) em ambientes hospitalares.
Além da presença dos acompanhantes, as leis determinam que os hospitais afixem placas informativas em locais de fácil visualização, garantindo que o público tenha conhecimento claro sobre esse direito. O objetivo da nova fiscalização foi justamente verificar se as unidades médicas haviam se adequado às exigências legais após as autuações.
Para o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, o retorno aos hospitais representa um compromisso com a efetivação de direitos constitucionais.
“Não basta que a lei exista no papel. Ela precisa ser aplicada no cotidiano. Estar presente, fiscalizar e orientar é essencial para que todos tenham acesso digno ao atendimento em saúde”, destacou Fraxe.
Durante a nova rodada de fiscalizações, um dos hospitais visitados demonstrou conformidade com a legislação, com placas visíveis instaladas na recepção principal. Em outra unidade, no entanto, foi identificado que a sinalização exigida estava localizada em uma área de pouco fluxo. Após orientação da equipe do Procon, o hospital providenciou a correção.
Já em um terceiro hospital, a placa informativa fazia referência apenas aos direitos de pessoas com autismo, ignorando as demais PcDs. A equipe fiscal recomendou ajustes imediatos no conteúdo para garantir a inclusão de todos os públicos amparados pela lei.
A fiscalização reforça a importância do cumprimento das normas como forma de promover a inclusão e garantir respeito às pessoas com deficiência e aos autistas. O Procon-AM lembra que denúncias podem ser feitas por telefone (0800 092 1512 ou 3215-4009), por e-mail (fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br) ou pelas redes sociais oficiais do órgão (@Procon_Amazonas).
