Desembargadora aceita liminar e suspende instalação da CPI da Educação
Na decisão, desembargadora ponderou o requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020
A desembargadora Joana Meirelles do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu provisoriamente na noite desta quinta-feira (16) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação em resposta a liminar interposto pelo deputado Augusto Ferraz (DEM), contra ato coator praticado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado Josué Neto (PRTB).
Na decisão, a Desembargadora ponderou que o art. 168 do Regimento Interno da Aleam estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra, e que o requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020.
“Ainda que algumas assinaturas tenham sido apostadas já no ano de 2020, parece-me nesta análise inicial que não poderia sua Excelência da Assembleia Legislativa revigorar requerimento que doravante fora assinado pelo impetrante, sem que fosse observado o disposto no parágrafo único do art. 168 do RIALEAM, ou seja, a existência de requerimento dos autores e com anuência do plenário”, decidiu Meirelles.
Caso a decisão seja descumprida, a desembargadora fixou multa diária contra ALEAM de R$1.000 no período de 60 dias.
Joana Meirelles reconheceu o dever/poder do Poder Legislativo em promover investigações buscando a probidade e a boa gestão da coisa pública, mas que também deve observar o devido processo legal.
O documento informa ainda que na sessão ordinária do dia 8 de julho de 2020, a Autoridade Coatora promoveu a instalação da CPI, utilizando o referido documento, sustentando que possuía 1/3 de assinaturas, na forma do art. 30. Inciso 3º, da Constituição do Estado do Amazonas e que, na sessão realizada nesta quinta-feria (16), anunciou que até hoje (17) os líderes partidários serão notificados para indicar os nomes que poderão compor a referida CPI.
