mensalidades de escolas

Em decisão proferida em caráter de urgência, na segunda-feira (27/04), o juiz Victor André Liuzzi Gomes, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, acatou, parcialmente, a Ação Civil Pública ajuizada, no último dia 22/04, pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa.