TCE-AM multa gestora e aponta falhas na transparência do Fundo de Educação de Humaitá
Contas de 2024 foram aprovadas com ressalvas após atraso de balancetes e inconsistências contábeis
O Tribunal de Contas do Amazonas aplicou multa de R$ 7 mil à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, após identificar irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Educação referente ao exercício de 2024.
A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (22). Apesar das falhas apontadas, as contas foram consideradas regulares com ressalvas, o que indica a existência de inconsistências sem comprovação de dano direto ao erário.
A análise técnica destacou problemas como atraso no envio de balancetes mensais, inconsistências contábeis e falhas na transparência das informações públicas — pontos considerados sensíveis para o controle e acompanhamento da gestão de recursos públicos.
Falhas apontadas
De acordo com o relator do processo, o conselheiro Érico Desterro, os balancetes referentes a 2024 foram enviados fora do prazo legal, o que compromete o monitoramento em tempo real das contas públicas.
Outro ponto crítico foi a ausência de comprovação adequada da transparência ativa. Segundo o tribunal, não houve evidências suficientes de que as informações estavam disponíveis de forma completa e acessível à população, o que fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Inconsistências contábeis
A equipe técnica também identificou inconsistências relevantes nos registros contábeis, incluindo um saldo de R$ 15,7 milhões lançado na conta “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados” sem detalhamento adequado.
Diante disso, o tribunal determinou que a gestão municipal regularize os registros e apresente a comprovação individualizada da origem dos valores, como forma de evitar riscos ao erário e garantir maior confiabilidade das informações.
Medidas corretivas
Além da multa, o TCE-AM determinou uma série de providências à gestão municipal, entre elas a melhoria dos mecanismos de controle interno, ajustes nos registros contábeis e adequação das práticas de transparência pública.
A decisão ainda cabe recurso por parte da gestora.
Próxima sessão
Durante a sessão, a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima reunião do Tribunal Pleno para o dia 29 de abril, a partir das 10h.
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM