Cieam contribui para os avanços da Reforma Tributária e a competitividade da Zona Franca de Manaus
Diversidade de produção, interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável e o bem-estar da população amazônica são focos da entidade que reúne as empresas instaladas no PIM
O Centro das Industrias do Estado do Amazonas (Cieam), divulgou nesta quinta-feira (26/10), em seu site oficial, nota em que afirma ter contribuído ativamente com propostas para o avanço da Reforma Tributária, que será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com objetivo de garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), a preservação de investimentos, empregos – mais de 108 mil diretos e 500 mil indiretos – e geração de renda para reduzir as desigualdades regionais do Brasil.
De acordo com a nota, há meses, a entidade vem reunindo juristas renomados, diversos especialistas e técnicos em torno do propósito comum de apresentar alternativas, soluções técnicas e políticas viáveis para a manutenção do sistema tributário.
Enviou contribuição ao governo do Amazonas e às secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara Federal dos Deputados, além dos parlamentares representantes do Amazonas no Congresso Nacional, com diversas recomendações com foco na preservação do modelo no âmbito da reforma, diversificação produtiva na Região Amazônica, interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável e o bem-estar da população, criando ainda um arcabouço moderno de governança do programa e de seus recursos.
De acordo com o presidente do Cieam, Luiz Augusto Rocha, em todas as ações, buscou contribuir para o entendimento de que a Zona Franca de Manaus pode ser um grande vetor de transformação de toda a Amazônia.
“Ela constituiu um importante parque industrial na região, gerador de centenas de milhares de empregos de qualidade e de muitos recursos. É tempo de rever o modelo e de propor uma Nova ZFM, com nova governança, nova estrutura de incentivos, novos vetores econômicos e novas metas”, afirma Luiz Augusto Rocha.
Alternativas apresentadas
Sobre o IPI e sua eventual extinção, o CIEAM, aderindo ao já preconizado na PEC 110/2019 de iniciativa do Senado, sugeriu que a extinção desse tributo, sem prejuízo de sua desoneração imediata para a indústria nacional, deveria assegurar exceção em relação aos produtos produzidos ou que viessem a ser produzidos na ZFM, para que sua extinção ocorresse de acordo com o prazo constitucional da ZFM (Art. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
A segunda recomendação foi direcionada à estruturação dos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – chamados IVA dual – no sentido de replicar no futuro modelo o atual diferencial competitivo hoje proporcionado pelo ICMS e PIS e COFINS aos produtos fabricados ou que venham a ser fabricados na ZFM, mantendo a sua equiparação de terceiro país (operações equiparadas à exportação), com manutenção de créditos e estabelecimento de instrumentos como crédito presumido e outros para preservar o diferencial de competitividade do Polo Industrial de Manaus – PIM.
A terceira e última proposta refere-se à criação de um fundo constitucional da bioeconomia, a partir de percentual definido pela Lei Complementar dos recursos arrecadados com a CBS e o IBS, na hipótese da adoção de um IVA dual. Esse ponto tem como objetivo essencial, além de manter o atual financiamento da UEA – Universidade Estadual do Amazonas, também o de fomentar distintas cadeias produtivas de modo a diversificar a atividade econômica da região, como o turismo, a piscicultura e a indústria pesqueira, a indústria farmacêutica, de fármacos, fitoterápicos e cosméticos, a indústria da madeira e de concessões florestais, de modo legal e sustentável, a indústria alimentar, de bebidas, de óleos e de proteína vegetal, entre outros.
Essa proposta visa ainda realizar investimentos urgentes em infraestruturas típicas da região, reduzindo o abismo infraestrutural e logístico secular, além de investimentos em educação de qualidade, atraindo e consolidando importantes institutos tecnológicos e de pesquisas avançadas em mudanças climáticas, de programas de formação de doutores de excelência internacional e de escolas técnicas modernas.
Nota Técnica do CCiF
Finalizando, o Cieam se manifesta acerca da recente Nota Técnica publicada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) sobre a reforma tributária e proposta de operacionalização de tributação favorecida para a ZFM.
No entendimento do Cieam, a Nota Técnica está totalmente em linha com as sugestões apresentadas às autoridades pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Nela, o CCiF reforça que uma solução alternativa para garantir a competitividade seria manter o IPI exclusivamente para os bens finais produzidos no PIM.
A análise destaca a utilização de instrumentos de natureza fiscal constitucionalmente legitimados como forma de atrair e manter investimentos, geração de empregos, renda e promoção do desenvolvimento regional da Amazônia, área isolada dos grandes centros urbanos e industriais do país, que carece de infraestrutura e oferta de empregos. Um modelo essencial para garantir a preservação da floresta no estado e o fomento da economia.
