Tribunal de Contas entrega a Aleam minuta de projeto de lei para regulamentar prazos de prescrição de processos
Projeto de lei deve dar maior celeridade aos julgamentos na Corte de Contas, que caso aprovado, limitará as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM, resultando em uma análise, defesa, e julgamentos mais ágeis
Aderindo a um movimento nacional e para proporcionar maior celeridade aos julgamentos, conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) entregaram, na manhã desta terça-feira (4), para deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) a minuta de um projeto de lei para regulamentar a aplicação do instituto de prazos e prescrição de processos que tramitam na Corte de Contas.
Capitaneada pelo presidente da Corte, conselheiro Érico Desterro, a visita contou com a presença dos conselheiros Yara Lins dos Santos, Ari Moutinho Júnior, Fabian Barbosa, e Mario de Mello, que entregaram o documento nas mãos do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade. Participaram da reunião, também, mais de 20 deputados do poder legislativo.
O projeto de lei proposto pelos membros do TCE-AM deve dar maior celeridade aos julgamentos na Corte de Contas, que caso aprovado, limitará as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM, resultando em uma análise, defesa, e julgamentos mais ágeis. A minuta entregue pelos conselheiros será encaminhada às comissões do legislativo para análise e posterior submissão ao plenário da Assembleia.
“É um assunto de extrema importância para os processos do Tribunal. A fixação de prazos e exame desses processos vai proporcionar maior celeridade aos julgamentos. Com isso, ganha todo mundo, a sociedade e o Tribunal, já que teremos prazos mais rigorosos para que os processos, dentro do Tribunal, cheguem a um termo”, frisou o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro.
Presente na reunião, o conselheiro Fabian Barbosa foi o autor da proposta no plenário da Corte de Contas. De acordo com o conselheiro, a experiência como gestor público foi fundamental para observar a importância jurídica em fixar prazos aos processos.
“Quando cheguei ao TCE, trouxe comigo a minha experiência como gestor público, e enquanto gestor público, sempre me incomodou muito o fato de não haver um prazo prescricional para os julgamentos dentro do Tribunal. É preciso que o cidadão tenha a segurança jurídica que, eventualmente, ele vai ter seu processo julgado, que ele vai precisar parar de se defender ao final do prazo”, destacou o conselheiro Fabian Barbosa.
O presidente do poder legislativo, deputado Roberto Cidade, afirmou que vai debater o assunto de forma mais detalhada em reunião com os demais deputados.
“Debatemos, marcamos outra reunião que, em breve, teremos, para vermos de que forma podemos encaminhar esse tema tão importante e sensível, que com certeza vai beneficiar a população se tivermos mais celeridade”, destacou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade.
