Associação Comercial do Amazonas pede ao STF suspensão de decreto que afeta Zona Franca de Manaus
De acordo com a associação, a medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro é inconstitucional. Entidade argumenta ainda que o PIM tem sido uma ferramenta fundamental para a preservação da floresta amazônica
A Associação de Comercial do Amazonas (ACA) ingressou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata do decreto do governo federal que reduziu o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em 25%, afetando negativamente a Zona Franca de Manaus (ZFM). Não há prazo para a ação ser analisado.
No pedido cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a associação argumenta que a medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (25/02), é inconstitucional, porque fere os artigos 1, 3 e 170 da Constituição Federal, que trata sobre o direto à vida, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.
“O decreto afeta, em especial, toda a população, e da renda per capita do estado, em razão da ZFM ser uma das principais fontes geradoras de emprego e renda da região. Aliás, importante ressaltar que, o desenvolvimento da cidade ao longo de décadas, só foi possível pelos incentivos fiscais únicos, gerando elevado crescimento demográfico, maior desenvolvimento da escolaridade, e sobretudo, no aumento na participação do PIB nacional”, diz a associação no documento.
A ACA também argumenta que o Polo Industrial de Manaus (PIM) tem sido uma ferramenta fundamental para a preservação da floresta amazônica.
“A proteção do meio ambiente é conquistada com a manutenção dos empregos na zona urbana que impedem o deslocamento da população para as áreas florestais protegidas e mantém o patrimônio ambiental protegido”.
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