Governo publica MP para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 já em dezembro
Novo texto inclui auxílio no orçamento deste ano. Para 2022, o governo ainda depende da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), em tramitação no Congresso
Começou a valer nesta quarta-feira (8/12), a Medida Provisória (MP) 1.076/21, assinada na noite de última terça-feira (7/12) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que atualiza o valor do Auxílio Brasil para R$ 400. A primeira parcela do programa social, que foi paga em novembro, tinha um valor médio de R$ 217.
A MP foi publicada em virtude da necessidade de realizar os pagamentos antes da promulgação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição). Como o texto sofreu algumas alterações no Senado, ele precisaria passar novamente pelas Comissões e Plenário da Câmara dos Deputados.
Para agilizar a manobra, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão costurando um acordo para fatiar a proposta para possibilitar o direcionamento dos recursos para o pagamento de R$ 400 via Auxílio Brasil.
De acordo com o calendário de pagamentos, os créditos referentes a parcela de dezembro serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10/12) para os beneficiários com o Número de Inscrição Social (NIS) final 1.
Em defesa do novo programa social, Bolsonaro afirmou que a PEC dos Precatórios não é um instrumento de calote, como os críticos dizem do texto, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.
“A PEC dos Precatórios não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.
Da redação, com informações da Agência Brasil
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