Prefeitura pretende recuperar cerca de R$ 70 milhões com negociações de dívidas tributárias
PL do Executivo que cria o Refis Municipal 2021 será votado em regime de urgência na Câmara, nesta quarta-feira (06/10), e período de adesão começa no dia 11 de outubro e vai até 20 de dezembro
O Projeto de Lei nº 554/2021, encaminhado pelo Executivo Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, será uma das matérias analisadas pelos vereadores da capital, durante a pauta da sessão desta quarta-feira (6/10).
No documento em que encaminha a matéria à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), solicita que a matéria seja analisada em regime de urgência, para que comece a valer, a partir de 11 de outubro. A adesão poderá ser feita até o dia 20 de dezembro deste ano.
No PL enviado à Câmara, o prefeito David Almeida informa que, atualmente, a dívida do contribuinte manauara com prefeitura, ultrapassa os R$ 1,6 bilhão e que a meta é recuperar, ao menos, R$ 70 milhões, com as negociações por meio do Refis 2021.
“Em sua essência, o Refis Municipal não configura renúncia de receita tributária, uma vez que seus benefícios são incidentes apenas sobre juros e multas, o que por si só não compromete as metas de arrecadação”, esclarece parte do texto do PL que cria o Refis Municipal 2021.
O PL do Executivo prevê descontos de até 100% nas multas e juros de mora, para pagamento a vista de todos os tributos municipais em atraso até 31 de dezembro de 2020, além da possibilidade de desconto para pagamentos em até 12 parcelas, nos casos de pagamento de multas de infração fiscal.
A adesão ao Refis Municipal para pessoas jurídicas fica condicionada a realização de atualização cadastral mercantil, nos termos da Lei.
