Assembleia Legislativa aprova Orçamento Estadual no valor de R$ 19 bilhões para 2021
Pelo menos R$ 50 milhões deverão ser usados pelo Governo do Estado, obrigatoriamente, para a compra de vacinas que previnam a infecção pela Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou na tarde desta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no valor de R$ 19 bilhões para o exercício de 2021. Dentro do PLOA que chegou à Aleam por meio da Mensagem Governamental nº 113/2020, foram aprovadas quatro emendas coletivas que totalizaram mais de R$ 830 milhões a serem usados para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, reformas e instalações de novas sedes do Ministério Público do Estado (MPE-AM), no interior, além de recursos para os profissionais das Polícias Civil, Militar e Bombeiros Militar.
As áreas educação, saúde e segurança pública receberão a maior parte do orçamento do Estado em 2021, o que destaca o compromisso do Governo com as áreas prioritárias. Juntas, receberão aproximadamente R$ 7,9 bilhões no próximo ano, dos R$ 19 bilhões de receita líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A totalização das emendas impositivas apresentadas individualmente pelos 24 deputados ficou em 597. Cada parlamentar pôde distribuir R$ 7,2 milhões em emendas, respeitando o mínimo de 12% para a Saúde, 25% para a Educação e o restante podendo ser aplicado de maneira livre. Somados os valores, os deputados da Aleam puderam manejar R$ 172,8 milhões dentro da PLOA.
Dos R$ 830 milhões levantados por meio das emendas coletivas, R$ 50 milhões deverão ser usados obrigatoriamente pelo Governo do Estado, para a compra de vacinas que previnam a infecção pela Covid-19. A fatia separada para que o MPE-AM amplie sua estrutura de atendimento nos municípios, é de R$ 9,6 milhões. A PM e os Bombeiros receberão mais R$ 27 milhões para realizar o pagamento do auxílio fardamento de praças e oficiais. Já a PC, terá à disposição mais de R$ 54 milhões que deverão ser empregados no pagamento da 4ª parcela do escalonamento de escrivães /investigadores e pagamento da 13ª parcela de data base para os delegados.
O deputado Josué Neto (Patriota), parabenizou os parlamentares e destacou que a Assembleia Legislativa cumpriu a sua missão. “Esta Casa está de parabéns, pois cumpriu com a sua função, que é defender e povo do Estado do Amazonas”, disse.
Como relator do projeto, o deputado Saullo Vianna (PTB), ressaltou que o fato de estar nessa função o engrandeceu como parlamentar durante o ano de 2020, além de garantir que o Estado tem uma saúde fiscal e financeira saudável. Já a deputada Mayara Pinheiro (Progressista) reforçou a importância da Casa Legislativa, apoiar os profissionais da saúde do Estado.
Valores fixos
Os R$ 2,865 bilhões do orçamento da educação respondem por 25% da receita resultante de impostos que o Governo prevê arrecadar em 2021. O percentual atende ao que é exigido pela Constituição Federal para a área. Ainda na educação, a Universidade do Estado (UEA) contará com R$ 449,7 milhões, destinados aos programas e ações vinculados ao Ensino Superior.
Dos R$ 2,688 bilhões da área da saúde, R$ 2,203 bilhões são originários de fonte própria, do Tesouro Estadual. Esses valores excedem em R$ 830,1 milhões o limite mínimo constitucional exigido.
Para manter a austera política de segurança pública, o Governo do Amazonas está destinando R$ 2,387 bilhões para as ações da Secretaria de Segurança Pública. O valor equivale a 13,93% da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Executivo.
Ao setor primário, o Governo alocou orçamento de R$ 262,8 milhões. A interiorização do desenvolvimento, sobretudo a partir da agricultura, foram marcas do Governo nos dois últimos anos, com o fomento de culturas e cadeias produtivas, em todas as calhas de rio do Estado.
Repasses – Aos poderes, Ministério Público (MPE), à Defensoria Pública (DPE) e aos Municípios, o orçamento de 2021 projeta repasses da ordem de R$ 4,529 bilhões, sendo R$ 1,796 bilhão aos poderes, MPE e à DPE.
Aos 62 municípios, a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Assembleia Legislativa destina R$ 2,732 bilhões.
