Manaus prorroga proibição de corte no fornecimento de água por inadimplência de consumidores até 31 de dezembro

O decreto estabelece que a proibição da suspensão dos serviços é limitada aos clientes cadastrados junto à concessionária Águas de Manaus e que sejam beneficiários da tarifa social

A prefeitura de Manaus prorrogou mais uma vez a proibição do corte os serviços de abastecimento de água e esgoto por inadimplência dos consumidores. A medida que venceria no dia 30 de novembro foi prorrogada até 31 de dezembro.

O decreto foi assinado pelo prefeito David Almeida e publicado no Diário Oficial de terça-feira (30/11).

O decreto estabelece que a proibição da suspensão dos serviços é limitada aos clientes cadastrados junto à concessionária Águas de Manaus e que sejam beneficiários da tarifa social.

Já para quem não é beneficiário da tarifa, a prefeitura diz que será garantido o estabelecimento de regras especiais para o parcelamento e pagamento dos valores, que deve ser definido pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus, a Ageman. A Ageman deve ser o órgão que vai fiscalizar a aplicação do decreto na cidade.

O texto diz ainda que o decreto, apesar de entrar em vigor na terça-feira (30/11), quando foi publicado, só começará a produzir efeitos a partir desta quarta (1º/12).

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