TCE-AM reprova contas da Câmara de Maraã e impõe multa de R$ 234,5 mil por irregularidades
Ex-presidente Hugo Cavalcante é responsabilizado por fraudes em diárias, contratações ilegais e falhas graves em licitações
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Maraã, sob responsabilidade do então presidente Hugo Moraes Cavalcante. A decisão unânime foi proferida na manhã desta quinta-feira (24/4) durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Corte no YouTube.
Como consequência, o ex-gestor foi condenado a devolver R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre valores de alcance e multas administrativas.
O voto do relator, conselheiro Érico Desterro, teve como base auditoria que identificou graves irregularidades na gestão da Câmara, como: Indícios de fraude no pagamento de diárias; Terceirização irregular de funções típicas do serviço público; Acúmulo indevido de cargos públicos; Fracionamento de despesas, driblando licitações; Contratação de pessoal sem concurso público; Falhas graves em processos licitatórios.
Diante da gravidade dos achados, o relator também recomendou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor citado no relatório técnico.
Recomendações do Tribunal:
Além das punições, o colegiado determinou que a Câmara de Maraã, realize concurso público para suprir as demandas da Casa; crie o cargo efetivo de controlador interno; implante sistema de ponto eletrônico; melhore a segregação de funções; e adote maior rigor na comprovação de despesas.
SEAP tem contas aprovadas com ressalvas
Na mesma sessão, o TCE-AM julgou regular com ressalvas a prestação de contas de 2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), sob gestão de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior. O gestor foi multado em R$ 1,7 mil por falhas técnicas em contratações e obras no sistema prisional. A Corte reforçou a necessidade de rigor técnico e transparência na gestão pública, sobretudo em áreas sensíveis como a segurança e o sistema carcerário.
Sessão movimentada
Ao todo, 42 processos foram apreciados na sessão, entre eles: 14 recursos; 13 representações; seis embargos de declaração; cinco prestações de contas anuais; três fiscalizações de atos de gestão; um processo de admissão de pessoal sem concurso público.
A próxima sessão do Tribunal Pleno foi agendada para o dia 30 de abril, às 10h, com transmissão ao vivo no canal do TCE-AM no YouTube.
