TCE-AM reprova contas da Câmara de Tapauá e aplica multa a ex-presidente
Irregularidades na gestão levam Francisco Josimar da Silva Teixeira a devolver R$ 15 mil aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas da Câmara Municipal de Tapauá referente ao exercício de 2022. O então presidente da Casa, Francisco Josimar da Silva Teixeira, foi responsabilizado por irregularidades na gestão financeira e terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 15 mil em multas.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (19), após a análise de falhas que comprometeram a transparência e a legalidade das contas da instituição. Entre os principais problemas apontados pelo conselheiro-relator Mário de Mello, destacam-se a prorrogação indevida de contratos, falhas na alimentação do sistema e-Contas, ausência de documentação comprobatória de despesas com diárias e insuficiência de caixa para cobrir compromissos financeiros.
Além disso, auditorias identificaram superfaturamento quantitativo em serviços pagos que não foram executados na totalidade contratada, bem como a falta de documentação obrigatória na fiscalização de obras e serviços de engenharia. Francisco Josimar da Silva Teixeira tem 30 dias para quitar a multa imposta pelo TCE-AM.
Contratações irregulares em Tefé também são alvo do TCE-AM
Na mesma sessão, o TCE-AM julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Tefé devido à contratação excessiva de servidores temporários sem a realização de concurso público. O prefeito Nicson Marreira de Lima foi responsabilizado pela prática, considerada ilegal por ferir o artigo 37 da Constituição Federal.
A denúncia, apresentada via Ouvidoria do Tribunal, levou a uma investigação que constatou que a administração municipal mantinha servidores temporários sem justificativa plausível para a não realização de um certame público. Como penalidade, Nicson Marreira foi multado em R$ 15 mil e tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou ainda que o gestor apresente um cronograma para realização do concurso e suspenda qualquer prorrogação das contratações irregulares.
Ao todo, 89 processos foram julgados na 6ª Sessão Ordinária do Tribunal, incluindo 39 recursos, 18 representações e 13 prestações de contas anuais. A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão para o dia 1º de abril de 2025, a partir das 10h, no horário regimental.
