Ex-gestor da Câmara Municipal de Tapauá terá que devolver R$ 125,7 mil aos cofres públicos
Ex-presidente do legislativo municipal, José de Oliveira Pessoa, terá 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão unânime do Tribunal Pleno
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2020, da Câmara Municipal de Tapauá e determinaram que José de Oliveira Pessoa, então presidente do Legislativo, devolva aos cofres públicos o total de R$ 125,7 mil entre multas e alcance, por diversas irregularidades identificadas e não sanadas na prestação de contas anual.
A decisão foi tomada de forma unânime, seguindo a proposta de voto do auditor-relator, Mário Filho, e foi proferida na manhã desta terça-feira (16/04), durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve condução do conselheiro da Corte de Contas, Fabian Barbosa, presidente em exercício.
Do total a ser devolvido, R$111.792,24 correspondem ao dano aos cofres públicos causado por pagamentos ilegais, com a inclusão de inativos e pensionistas na folha de pagamento do órgão. O alcance também foi devido a extrapolação do teto de gastos do poder legislativo e pelo gestor não ter publicado e enviado Relatório de Gestão Fiscal.
O restante do valor, correspondente à multa de R$ 14 mil, é resultante de irregularidades como a manutenção de servidores com acúmulo de cargos, além de impropriedades identificadas no Pregão Presencial nº 01/2020 como a ausência de pesquisa de preços e inexistência de servidor para atuar como fiscal do contrato.
O gestor terá 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão unânime do Tribunal Pleno.
Ao todo, foram apreciados 16 processos durante a 12ª Sessão Ordinária, entre eles cinco representações; cinco prestações de contas; duas fiscalizações de atos de gestão; duas consultas; um recurso, além de uma auditoria.
A sessão contou com a participação dos conselheiros Júlio Pinheiro, além dos auditores convocados Mário Filho, Alípio Firmo Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado. Representando o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), participou a procuradora-geral Fernanda Cantanhede.
O conselheiro-presidente em exercício Fabian Barbosa convocou a próxima sessão para o dia 23 de abril, no horário regimental, a partir das 10h.
Foto: Filipe Jazz
