Prefeitura de Novo Airão elabora projeto para combater a renúncia fiscal e aumentar arrecadação tributária

A partir de março, a primeira tributação a ser aplicada será a cobrança do ISS, no valor de 5%, sobre os prestadores de serviços, inclusive bancários. Cobrança do IPTU ainda está sendo estudada

A prefeitura de Novo Airão começou a pôr em prática, a partir desta terça-feira (1º de março), um programa de arrecadação tributária e eliminação da renúncia fiscal, começando pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante.

O prefeito Frederico Paes Júnior (PSC) afirma que a prefeitura não tem a mera intenção de promover o aumento de arrecadação, mas corrigir essa renúncia fiscal que é inconstitucional.

“Uma das principais fontes de recursos de um município são os impostos que, segundo a Constituição, devem ser cobrados pelas Prefeituras. Entre eles o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), (cobrado sobre venda de imóveis); e, Imposto sobre Serviços (ISS) ”, esclarece.

Mas, em relação ao IPTU, está sendo elaborado um levantamento para verificação das condições de renda das famílias nos bairros de maior vulnerabilidade social. A intenção não é de apenar a população menos favorecida. O imposto será cobrado apenas de quem tem recursos financeiros suficientes para arcar com a tributação. “Pagar impostos não é mérito, mas sim um dever social e de cidadania”.

Contudo, a cobrança do IPTU está condicionada a necessidade de regularização fundiária no município. Processo que está em fase de finalização na Secretaria de Estado, de Cidades e Territórios (Sect) e na Procuradoria Geral do Estado (PGE,) que permitirá a doação ao município das terras que pertencem ao Estado.

A partir da publicação do Decreto, o município poderá elaborar Projeto de Lei, a ser aprovado na Câmara Municipal, permitindo à administração pública que proceda a titulação definitiva de lotes ocupados, há anos, por famílias que possuem a posse da terra.

O consultor jurídico voluntário da prefeitura de Novo Airão, André Oliveira, aponta a construção de uma série de medidas sobre a tributação. A primeira é a elaboração de um projeto de arrecadação fiscal para o município. Em seguida vêm construção do boletim de cadastro imobiliário e o relatório circunstanciado sobre o zoneamento da cidade, com delimitação de áreas com pequeno, médio e alto grau de vulnerabilidade social.

Mas, uma determinante é inevitável: “A prefeitura de Novo Airão não pode continuar indiferente à renúncia de receita pública, deixando de receber valores que poderiam ser utilizados para atender a direitos e políticas públicas. Atitude que pode ser caracterizada como crime de responsabilidade fiscal, ato de improbidade ou mesmo a combinação destes”, afirma.

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