Câmara rejeita emendas e aprova projeto que muda regras do mercado de gás natural

Novo marco legal do gás natural prevê o estímulo ao investimento privado no setor, porque facilita a entrada de novos agentes no mercado e dá segurança jurídica para quebra de monopólio da Petrobras

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º/9), por 351 votos a 101, o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 6.407, de 2013, popularmente conhecido como a Nova Lei do Gás. A iniciativa, que institui um novo marco legal para o setor de gás natural no país, prevê o estímulo à competitividade e ao investimento privado em todas as etapas da cadeia de produção, transporte e distribuição do produto. O projeto, que entrou em regime de urgência no Congresso Nacional no último mês de julho, segue agora para apreciação do Senado Federal.

O marco legal é considerado estratégico para a implantação e efetividade do Novo Mercado de Gás (NMG), programa também chamado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de Choque de Energia Barata. Lançado em 2019, a iniciativa prevê a melhoria na regulação do transporte e da distribuição de gás natural brasileiro, de modo a garantir concorrência e competitividade para o mercado por meio da redução de barreiras e burocracias e abertura para participação de agentes privados.

A expectativa é promover a redução do preço do insumo no país, por meio da ampliação da oferta e da infraestrutura de transporte e distribuição. Um dos objetivos é reduzir o custo da produção industrial brasileira, que usa o gás natural tanto como matéria prima quanto como fonte energética. “Uma indústria mais competitiva, que ofereça produtos finais mais baratos, tem potencial para atrair mais investimentos, emprego e renda para o país”, defende o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Pedro Calhman de Miranda.

Atualmente, o preço do gás natural brasileiro é aproximadamente o dobro do praticado na Europa, onde muitos países sequer têm produção e dependem de gás importado, e mais de três vezes do praticado nos Estados Unidos.

Entenda o setor

O mercado de gás natural brasileiro é formado por alguns segmentos com características de monopólio natural, como o transporte e a distribuição.  Outros são competitivos, como a produção e a comercialização. No entanto, o mercado no Brasil se desenvolveu, historicamente, de modo verticalizado, ou seja, o mesmo agente participava de todos os segmentos da cadeia, havendo grandes empecilhos para a entrada de novos participantes.

Entre os principais avanços do novo marco legal está o fato de que a utilização e a exploração dos dutos de transporte deixarão de ser contratadas pelo modelo de concessão – bem mais complexo e que exige que a empresa interessada vença um leilão na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – e sejam contratados para o modelo de autorização, mais simples, mais moderno e menos burocrático. A nova lógica permitirá que mais agentes – conhecidos como carregadores – possam utilizar a infraestrutura existente.

Além disso, agentes privados que tenham interesse em construir seus próprios dutos também poderão fazê-lo pelo modelo de autorização e não de concessão.

Gás Natural

O gás natural é um combustível fóssil não renovável, com baixo impacto ambiental, pois emite menos poluentes do que o carvão ou o petróleo. Encontradas em jazidas ou depósitos subterrâneos, as reservas de gás natural estão normalmente associadas ao petróleo, já que as duas substâncias passam por um processo de transformação semelhante e se acumulam no mesmo tipo de solo.

 Diferente do gás de cozinha, o gás natural é considerado o gás da indústria, já que, após tratado e processado, possui grande teor energético, sendo muito aproveitado tanto para a geração de calor quanto como matéria prima nos mais diversos segmentos industriais, como, por exemplo, a produção de alimentos, vidro, plástico, fertilizantes, produtos de beleza e materiais de construção, além de ser utilizado como insumo para geração de energia elétrica em usinas termelétricas. É o gás que chega nas residências dos brasileiros que possuem em casa o sistema de gás canalizado.

Com o Pré-Sal, a expectativa do Ministério da Economia é que a produção de gás possa dobrar no Brasil nos próximos 10 anos. Atualmente, ele representa 7% da matriz energética brasileira.

No entanto, como as regras até então em vigor no país não estimulam o seu aproveitamento, boa parte da produção de gás natural acaba sendo reinjetada nas reservas. Segundo relatório divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, somente no mês de abril deste ano foram devolvidas às jazidas 54,7 milhões de m³ por dia de gás natural – o equivalente a 43% da produção nacional.