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Governo passa exigir exame negativo de covid-19 para brasileiro ou estrangeiro entrar no país

O governo federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria 630 que trata de restrições para a entrada de estrangeiros no Brasil, com a liberação por via aérea majoritariamente. A partir do dia 30 de dezembro, brasileiros retornando ao Brasil e estrangeiros em visita de qualquer tipo deverão apresentar à empresa aérea no embarque o exame PCR negativo para covid-19.

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Supremo autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19

O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/12). O colegiado definiu que a vacinação compulsória pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares.

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