TCE-AM multa presidente da Câmara de Manacapuru por omissão de dados públicos
Auditoria do Tribunal de Contas identificou falhas na divulgação de contratos, despesas e relatórios financeiros no portal institucional do Legislativo municipal
A transparência na gestão do dinheiro público voltou a ser alvo de fiscalização no interior do Amazonas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aplicou multa de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, após identificar falhas na divulgação de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Casa Legislativa.
A decisão foi tomada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (9), em Manaus. A sessão foi conduzida pela conselheira-presidente da Corte, Yara Amazônia Lins, e contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais do tribunal.
O processo teve origem em uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou inconsistências na disponibilização de dados públicos relacionados à gestão financeira e administrativa do Legislativo municipal.
Transparência da gestão
Durante a análise técnica do processo, os órgãos de fiscalização do tribunal identificaram lacunas relevantes no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de informações sobre diárias e passagens, além da falta de dados referentes a licitações, contratos administrativos e respectivos aditivos.
Também foram constatadas falhas na atualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários, alguns deles sem atualização desde o exercício de 2022.
No voto apresentado ao plenário, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou que a omissão dessas informações compromete a transparência da administração pública e dificulta o acompanhamento da gestão por parte da sociedade.
Segundo ele, as falhas configuram descumprimento do princípio constitucional da publicidade, além de contrariar dispositivos previstos na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que o TCE-AM apontou
Entre as principais irregularidades identificadas no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru estão:
- ausência de informações sobre diárias e passagens;
- falta de divulgação de licitações, contratos e aditivos;
- relatórios financeiros e orçamentários desatualizados;
- ausência de atualização de atos administrativos desde 2022.
Parte das informações foi regularizada ao longo do processo, como a divulgação da folha de pagamento de servidores e agentes políticos, mas inconsistências relevantes ainda permanecem no portal.
Transparência e controle social
A divulgação adequada de informações públicas é considerada um dos principais instrumentos de controle social sobre a administração pública. Portais de transparência atualizados permitem que cidadãos, órgãos de fiscalização e instituições acompanhem como os recursos públicos estão sendo aplicados.
Quando essas informações deixam de ser disponibilizadas de forma clara e acessível, o acompanhamento da gestão se torna limitado e o princípio da publicidade dos atos administrativos fica comprometido.
Presidente da Câmara não apresentou defesa
Durante a tramitação do processo, o presidente da Câmara Municipal de Manacapuru foi considerado revel, por não apresentar manifestação dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas.
Mesmo após notificação formal e concessão de prazo adicional para apresentar defesa, o gestor não encaminhou esclarecimentos ou justificativas sobre as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos da Corte.
A ausência de manifestação foi registrada nos autos e considerada pelos conselheiros na análise final do caso.
Tribunal determina atualização do portal
Diante das irregularidades identificadas, o Tribunal de Contas determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru promova, no prazo de 90 dias, a atualização completa do Portal da Transparência, garantindo a divulgação contínua e atualizada das informações exigidas pela legislação.
A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) ficará responsável por monitorar o cumprimento da determinação e deverá apresentar relatório ao relator após o prazo estabelecido.
Ao final da sessão, a presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima reunião do Tribunal Pleno para o dia 17 de março, a partir das 10h.
Fotos: Foto: Joel Arthus