Amazonas tem estrutura precária de segurança alimentar e 36 municípios ainda ignoram o tema
IBGE aponta que apenas um município do estado possui secretaria exclusiva para o tema; em 36 cidades, não há qualquer estrutura administrativa voltada à política de combate à fome.
Apenas 25 dos 62 municípios do Amazonas possuem algum tipo de estrutura para tratar da segurança alimentar e nutricional, segundo dados do suplemento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais (Munic e Estadic 2024), divulgados nesta sexta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O levantamento revela um cenário de forte desigualdade na capacidade institucional das prefeituras para garantir o direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN – Lei nº 11.346/2006).
Dos 25 municípios com algum tipo de estrutura, apenas um possui secretaria exclusiva voltada à segurança alimentar e nutricional.
Outros três atuam de forma integrada com outras pastas, e 20 mantêm setores subordinados a secretarias diversas — a maioria vinculada à Assistência Social (14 municípios) ou à Agricultura (6 municípios).
Em 36 municípios, o IBGE não identificou sequer um setor responsável pela temática, o que compromete a execução de políticas públicas essenciais, como a distribuição de alimentos e a educação nutricional.
Fundos municipais e fragilidade financeira
A pesquisa também revelou que apenas 23 municípios amazonenses possuem Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — instrumento financeiro que assegura a destinação de recursos para políticas específicas.
Desses, 11 fundos são abastecidos com recursos estaduais e 15 com verbas da União. Um único município recebe recursos de entidades privadas.
Esses fundos, segundo o IBGE, representam um passo essencial para a autonomia municipal na execução de ações de combate à fome, mas a ausência deles em 39 municípios demonstra uma dependência quase total de transferências esporádicas e emergenciais.
Plano estadual avança, mas municípios ficam para trás
O Amazonas figura entre as 17 unidades da Federação com Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado pelo Conselho Estadual, ao lado de estados como Pará, Acre, Pernambuco e Minas Gerais.
Apesar disso, a maior parte dos municípios ainda não elaborou planos locais, o que dificulta o monitoramento e o controle social das ações.
O IBGE destaca que a falta de integração entre as esferas estadual e municipal enfraquece a política como um todo e reduz a capacidade de resposta diante de crises alimentares.
Política pública e direito fundamental
A segurança alimentar e nutricional (SAN) é reconhecida como um direito humano fundamental no artigo 6º da Constituição Federal.
Trata-se de uma política estratégica para o desenvolvimento social e a soberania alimentar, garantindo que toda pessoa tenha acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.
A pesquisa do IBGE reforça que o fortalecimento dessas estruturas é vital para o alcance das metas da Agenda 2030 da ONU, que inclui o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável.
Foto: Agência Brasil
