PL da Devastação ainda ameaça licenciamento ambiental, mesmo com vetos presidenciais
Organizações ambientais alertam que mudanças trouxeram avanços, mas pontos como a Licença Ambiental Especial e a dispensa para o agro continuam críticos
Os vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL 2159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”, evitaram que o processo de licenciamento ambiental no Brasil sofresse um desmonte ainda mais profundo. No entanto, segundo organizações como o Greenpeace Brasil, os ajustes feitos pelo governo não são suficientes para afastar riscos de retrocessos, especialmente diante da possibilidade de o Congresso derrubar os vetos.
Ao todo, 63 dispositivos foram vetados e um novo projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência para ajustar lacunas do texto original. Isso significa que a Câmara e o Senado têm até 45 dias para votá-lo — sob pena de paralisação da pauta. Paralelamente, Lula editou uma Medida Provisória que redefine a polêmica Licença Ambiental Especial (LAE), já em vigor, mas que ainda deixa brechas para flexibilizações perigosas.
LAE: risco de licenciamento simplificado para grandes empreendimentos
Criada no Senado por Davi Alcolumbre, a LAE foi alvo de críticas por abrir espaço para decisões políticas em detrimento de análises técnicas, favorecendo interesses privados, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A nova redação da MP não garante de forma explícita o licenciamento trifásico quando necessário e impõe prazo máximo de 12 meses para aprovar projetos de alta complexidade — algo considerado inviável por especialistas.
LAC: alcance reduzido, mas ainda ameaçado
Outro ponto controverso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permitiria licenciamento por simples autodeclaração, sem estudos prévios. Com os vetos, ela ficou restrita a atividades de baixo impacto. No entanto, o risco de ampliação para empreendimentos de médio potencial poluidor segue no radar.
Proteção a povos e territórios tradicionais
Os vetos restituíram o papel vinculante de órgãos como Funai, ICMBio e Iphan, e garantiram a consulta a povos indígenas e quilombolas impactados. Mesmo assim, o novo texto ainda ignora decisões do STF sobre a natureza declaratória da demarcação de terras, o que pode fragilizar direitos constitucionais.
Agro e desmatamento
A dispensa de licenciamento para atividades agrossilvipastoris foi mantida, desde que registradas no CAR, com exceção da pecuária intensiva. Ambientalistas apontam que essa brecha pode acelerar o desmatamento, especialmente na Amazônia.
Vitórias na Mata Atlântica e Unidades de Conservação
A pressão da sociedade civil garantiu a preservação da Lei da Mata Atlântica, evitando a perda de até 14% do bioma. Também foi mantido o caráter vinculante da análise de órgãos gestores de Unidades de Conservação em projetos que afetem essas áreas sensíveis.
Licenciamento sob padrão nacional
O veto à proposta que permitia a estados e municípios fixarem critérios próprios evitou que o licenciamento virasse uma “colcha de retalhos” legislativa, preservando um padrão mínimo de proteção ambiental.
Para Gabriela Nepomuceno, do Greenpeace Brasil, a mobilização social é agora decisiva:
“A manutenção dos vetos presidenciais é fundamental para amenizar o show de horrores que esse PL anuncia. A população precisa entender a gravidade dessa flexibilização e pressionar seus representantes para evitar um cenário catastrófico.”
O embate legislativo que se desenha nos próximos meses será determinante para o futuro das políticas ambientais brasileiras — e para a integridade dos ecossistemas que sustentam o país.
Fotos: Greenpeace Brasil/Divulgação
