TCE-AM multa prefeito de Juruá por irregularidades em licitação de merenda escolar
Tribunal identificou falhas de transparência no processo licitatório e determinou mudanças na publicidade dos editais
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior, e o agente de contratação Jean Amaral Serrão por irregularidades na licitação da merenda escolar. A penalidade, no valor total de R$ 13,6 mil, foi aplicada após o julgamento de uma representação que apontou falhas no Pregão Presencial nº 13/2024.
A decisão foi unânime e ocorreu nesta segunda-feira (24), durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, seguindo o voto do auditor-relator Alber Furtado. A denúncia foi feita pela empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA, que identificou exigências irregulares no processo, como a obrigatoriedade de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem disponibilização online, além da cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática vedada pela legislação.
Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Juruá adote medidas para garantir a transparência nos processos licitatórios, incluindo a publicação de editais e documentos em meio digital. O não cumprimento dessas diretrizes pode gerar novas penalidades.
Os gestores têm 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso.
Durante a sessão, o Tribunal analisou 20 processos, incluindo prestações de contas, auditorias e representações. A próxima sessão foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para o dia 10 de março, às 10h.
Foto: Filipe Jazz
