Decisão mantém multas e reforça rigor sobre gestão de recursos públicos no interior do Amazonas
Tribunal de Contas rejeita recurso e confirma penalidades a dirigente de companhia de saneamento em Humaitá, apontando falhas na transparência e no envio de dados
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter multas que somam mais de R$ 22 mil ao diretor-presidente da Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Coahasb), Renan Castro Maia, por irregularidades na prestação de contas do exercício de 2024.
A decisão foi tomada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quinta-feira (9), ao analisar embargos de declaração apresentados pelo gestor na tentativa de reverter penalidades já aplicadas anteriormente.
Na prática, o julgamento reforça o entendimento da Corte de Contas de que falhas na transparência e no cumprimento de prazos legais não podem ser relativizadas, especialmente em áreas sensíveis como o saneamento básico.
Tribunal rejeita tentativa de reabrir julgamento
Relator do processo, o conselheiro Érico Desterro destacou que o recurso apresentado não cumpria os requisitos legais para revisão da decisão.
Segundo ele, não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades no julgamento anterior — condições indispensáveis para a aceitação de embargos de declaração.
Na avaliação do relator, a defesa tentou, na prática, rediscutir o mérito do processo, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
Falhas atingem transparência e controle
As multas mantidas — de R$ 1,7 mil e R$ 20,4 mil — foram aplicadas por atrasos no envio de balancetes mensais e pela publicação fora do prazo de demonstrativos contábeis obrigatórios.
Essas falhas, segundo o Tribunal, comprometem a fiscalização e dificultam o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, especialmente em municípios do interior, onde os serviços básicos já enfrentam desafios estruturais.
O posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que opinou pela rejeição do recurso, também foi acompanhado integralmente pelos conselheiros.
Sinalização ao interior e à gestão pública
A decisão do Tribunal de Contas do Amazonas vai além do caso específico e sinaliza um endurecimento no acompanhamento das contas públicas, sobretudo em autarquias e companhias municipais.
No contexto atual, marcado por maior cobrança por eficiência e transparência, órgãos de controle têm ampliado o rigor sobre prazos, relatórios e prestação de contas, principalmente em setores estratégicos como abastecimento de água e saneamento.
Próxima sessão já tem data definida
A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão do Tribunal Pleno para o dia 14 de abril, a partir das 10h, seguindo o calendário regimental da Corte.
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM