TCE-AM adota cautela e mantém regras atuais para prestação de contas em 2025
Tribunal adia novo modelo para evitar insegurança jurídica e dar tempo de adaptação aos gestores
Em um movimento de prudência institucional, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu preservar, para o exercício financeiro de 2025, o modelo tradicional de envio das Prestações de Contas Anuais (PCA). A mudança estrutural prevista na Resolução nº 15/2024 só entrará em vigor a partir das contas de 2026, que serão encaminhadas ao Tribunal em 2027.
A decisão está formalizada na Nota Técnica nº 01/2026 da Secretaria de Controle Externo (Secex), publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quarta-feira (21). O documento foi construído após análise técnica e jurídica e tem como foco principal garantir segurança jurídica, previsibilidade administrativa e estabilidade aos jurisdicionados.
Com isso, as contas referentes a 2025, entregues ao longo de 2026, continuarão sendo protocoladas pelo sistema e-Contas/DEC, em formatos já consolidados, principalmente em PDF.
“O Tribunal optou por uma transição responsável. Manter o modelo atual evita rupturas abruptas e assegura que gestores não sejam surpreendidos por novas exigências no meio do processo”, explicou o secretário-geral de Controle Externo, Mário Roosevelt Elias da Rocha.
Continuidade das normas em vigor
Para o exercício de 2025, permanecem válidas as resoluções que regeram aquele período, como as de nº 05/1990, nº 06/2009, nº 27/2013, nº 03/2016 e nº 04/2016. Essas normas continuam orientando o envio, a análise e o julgamento das prestações de contas.
Na prática, nada muda para os gestores neste momento: o envio permanece pelo e-Contas/DEC, sem novas plataformas ou exigências técnicas adicionais.
Segundo Mário Roosevelt, a decisão consolida um entendimento institucional baseado em previsibilidade administrativa.
“A prestação de contas precisa ser um instrumento de transparência, não de insegurança. Manter as regras vigentes garante estabilidade ao processo”, reforçou.
Transição planejada até 2027
A Resolução nº 15/2024, que estabelece um novo formato para as prestações de contas, terá aplicação obrigatória apenas para o exercício financeiro de 2026. Até lá, o TCE-AM prevê um período de transição, que será utilizado para adequações técnicas nos sistemas e capacitação dos jurisdicionados.
O Tribunal informou que pretende promover treinamentos, manuais orientativos e ações pedagógicas para preparar prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos para o novo modelo.
A estratégia busca evitar falhas operacionais, retrabalho e atrasos, garantindo que a modernização ocorra de forma segura e eficiente.
Modernização sem atropelos
Nos bastidores do controle externo, a decisão é vista como um sinal de maturidade institucional. Em vez de impor mudanças abruptas, o TCE-AM opta por um processo gradual, conciliando inovação com responsabilidade administrativa.
O entendimento é que a modernização da fiscalização pública deve caminhar lado a lado com a capacidade operacional dos órgãos jurisdicionados.
Com isso, o Tribunal reforça sua atuação como órgão orientador, não apenas punitivo, fortalecendo a cultura de transparência e boa governança no Amazonas.
Foto: Filipe Jazz
