Supremo reforça transparência e valida práticas do TCE-AM
Decisão obriga estados e municípios a adotar modelo federal de rastreabilidade até 2026; Tribunal de Contas do Amazonas já atua com controle semelhante
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Flávio Dino, determinou que estados, municípios e o Distrito Federal adotem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.
A medida tem como objetivo ampliar a transparência no uso dos recursos públicos e fortalecer o controle externo, assegurando que toda emenda tenha identificação clara de autor, beneficiário, objeto e resultado. O modelo federal, que já permite o acompanhamento detalhado de cada repasse, passará a ser obrigatório em todo o país.
Controle e transparência fortalecidos
A decisão do Supremo marca um avanço estrutural no sistema de controle público brasileiro. Ao exigir rastreabilidade completa das emendas, o STF dá aos Tribunais de Contas base jurídica uniforme para fiscalizar o destino das verbas e responsabilizar gestores em casos de irregularidades.
Segundo o ministro Flávio Dino, o modelo reforça o dever do poder público de assegurar publicidade e controle social sobre as transferências parlamentares, reduzindo o risco de desvio e uso político dos recursos.
TCE-AM já adota práticas semelhantes
No Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já possui histórico consolidado de fiscalização e controle sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.
A Corte mantém sistemas internos de monitoramento e auditoria voltados ao acompanhamento das transferências de recursos, além de fiscalizar convênios e termos de fomento firmados entre prefeituras, entidades e governo estadual.
O estado também dispõe de um portal de transparência ativo, com informações públicas sobre as transferências de recursos e beneficiários, permitindo o acompanhamento direto por cidadãos e órgãos de controle.
Com a decisão do STF, o TCE-AM passa a ter respaldo nacional para exigir das administrações municipais e estaduais o mesmo nível de detalhamento e rastreabilidade já aplicado em suas auditorias.
Padronização e impacto nacional
O novo modelo de transparência representa um marco para o controle público no Brasil. A padronização permitirá que os dados sobre emendas sejam cruzados e comparados entre diferentes esferas de governo, fortalecendo a cooperação entre os Tribunais de Contas estaduais e o Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão também impulsiona a adoção de ferramentas tecnológicas e bancos de dados integrados, possibilitando o rastreamento em tempo real de cada repasse parlamentar.
Compromisso com a integridade pública
No Amazonas, o TCE-AM segue fortalecendo sua atuação no combate a irregularidades, com auditorias permanentes, ações preventivas e orientação técnica aos gestores públicos.
A decisão do Supremo, ao consolidar uma base normativa nacional, valida e amplia o alcance das práticas de transparência já executadas pela Corte amazonense.
Ao alinhar o país sob um mesmo padrão de rastreabilidade, o STF cria um marco jurídico de integridade e publicidade, pilares fundamentais para o controle social e a boa governança.
Foto: Joel Arthus
