Ex-presidente do INSS invoca habeas corpus e silencia diante do relator da CPI
Protegido por decisão do ministro Luiz Fux, do STF, Alessandro Stefanutto recusou-se a responder às perguntas da CPMI do INSS, gerando impasse entre os poderes e reacendendo o debate sobre os limites do direito ao silêncio.
A audiência desta segunda-feira (13) da CPMI do INSS foi marcada por tensão e embate institucional. Convocado a depor sobre possíveis irregularidades na autarquia, o ex-presidente Alessandro Stefanutto afirmou que não responderia às perguntas do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), amparando-se em um habeas corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A sessão chegou a ser suspensa para tratativas com a defesa, em meio a protestos de parlamentares e divergências sobre o alcance da decisão judicial.
Antes da interrupção, Stefanutto apresentou uma exposição inicial sobre sua gestão, citando medidas voltadas à melhoria da análise de benefícios e à contenção de descontos associativos em aposentadorias. No entanto, ao ser questionado sobre tópicos considerados administrativos, limitou-se a declarar que “deixava de responder à pergunta”, o que provocou reações imediatas do relator e de outros membros da comissão.
Habeas corpus e o direito ao silêncio
O habeas corpus concedido pelo Supremo garante ao ex-dirigente o direito de permanecer calado em relação a questionamentos que possam incriminá-lo e autoriza comunicação direta com sua defesa durante a oitiva. O relator, porém, argumentou que algumas perguntas não tinham caráter incriminatório e que a recusa compromete o trabalho de apuração da CPI.
A defesa de Stefanutto sustentou que o tom das perguntas configurava prejulgamento e violava princípios do devido processo legal. Diante do impasse, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), mediou o debate e reafirmou que o depoente deve responder às perguntas estritamente técnicas ou administrativas, preservando o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.
O contexto da Operação Sem Desconto
A convocação de Stefanutto está relacionada à Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril deste ano. A investigação apura um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, supostamente realizados por associações e sindicatos que cobravam taxas de aposentados e pensionistas sem autorização formal.
O caso levou à exoneração de Stefanutto da presidência do INSS e à abertura de investigações paralelas no Congresso e em órgãos de controle. Desde então, a CPMI aprovou quebra de sigilos bancário e fiscal de ex-gestores e empresas ligadas ao caso, além de requerer auditorias complementares sobre contratos firmados durante sua gestão.
Impasse e repercussão política
A recusa do ex-presidente em responder às perguntas reacendeu o debate sobre os limites entre garantias individuais e dever de transparência pública. Parlamentares da base e da oposição interpretaram o silêncio como um obstáculo à elucidação dos fatos.
Para o relator, a atitude compromete a efetividade da investigação. Já para a defesa, trata-se do exercício legítimo de um direito constitucional. O episódio colocou novamente em pauta a tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário, num momento em que o país discute a necessidade de fortalecer os instrumentos de controle e responsabilização na administração pública.
Desafios para a CPMI
Sem respostas diretas, a comissão deverá concentrar seus esforços na análise documental e no cruzamento de dados obtidos por meio das quebras de sigilo. Técnicos da CPI consideram que os relatórios financeiros e os contratos firmados com entidades associativas poderão esclarecer pontos que o depoimento não alcançou.
A expectativa é que o colegiado retome as oitivas com outros ex-dirigentes e representantes de entidades envolvidas nas investigações. A meta, segundo membros da comissão, é garantir que o relatório final da CPMI traga conclusões concretas e contribua para o aprimoramento dos mecanismos de controle do INSS.
