Ex-prefeita de Pauini é multada pelo TCE por irregularidades nas contas de 2017
Decisão unânime fixa R$ 475,8 mil em alcance e R$ 80,4 mil em multas; caso será oficiado ao MP-AM
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de gestão de Eliana de Oliveira Amorim, ex-prefeita de Pauini, referentes a 2017, e aplicou penalidades que somam R$ 556,3 mil — sendo R$ 475,8 mil em alcance (devolução aos cofres municipais) e R$ 80,4 mil em multas. A decisão foi unânime na 30ª Sessão Ordinária do Pleno, nesta terça-feira (7), conforme voto do auditor-relator Mário Filho.
A ex-gestora foi considerada revel por não apresentar defesa, mesmo após notificação, mantendo válidos os achados técnicos do processo.
Irregularidades apontadas
O conjunto de falhas identificadas inclui o descumprimento de prazos no Sistema e-Contas; ausência de execução da dívida ativa; falta de baixa de valores na dívida flutuante; não cobrança de débitos do balanço patrimonial; ausência de parecer do Conselho do Fundeb; e deficiências em licitações e planejamento nos pregões presenciais.
Para o relator, as irregularidades configuram falhas graves de gestão e dano ao erário, justificando o alcance de R$ 475,8 mil, a ser devolvido à Prefeitura em até 30 dias.
Penalidades detalhadas
As multas totalizam R$ 80,4 mil, distribuídas em R$ 30 mil por descumprimento de prazos e falhas em licitações; R$ 20,4 mil pelo não envio de balancetes mensais; R$ 30 mil relativos ao prejuízo financeiro identificado.
Encaminhamentos e próximos passos
O voto determina ofício ao MP-AM e a notificação da ex-gestora, da Prefeitura e da Câmara Municipal. Se não houver recolhimento dos valores no prazo, o Tribunal poderá cobrar judicialmente e levar a protesto em cartório.
O julgamento tem origem em fiscalização de atos de gestão — diferente da prestação de contas anual — que examina situações pontuais (como contratos e pagamentos) e pode gerar multas e devoluções mesmo quando as contas globais já foram apreciadas.
Agenda
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para 15 de outubro (quarta-feira), às 10h.
