Tribunal de Contas lança podcast sobre inclusão e acessibilidade
Iniciativa marca 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão e reforça desafios para transformar direitos em realidade
Em alusão ao décimo aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas (MPC-AM) lançaram um podcast especial que amplia o debate sobre acessibilidade, direitos e cidadania. O episódio, disponível no canal oficial do TCE-AM no YouTube, reúne especialistas para refletir sobre os avanços conquistados e os desafios ainda presentes na implementação das políticas públicas de inclusão.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destaca a relevância do tema no atual contexto social. “A inclusão não deve ser vista como um favor, mas como um direito. O Tribunal tem buscado, por meio de ações como essa, contribuir para uma sociedade mais justa e acessível a todos.”
Uma década de mobilização e mudanças
A LBI, sancionada em 2015, foi fruto de décadas de luta dos movimentos sociais e inspirada pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que ganhou status de emenda constitucional no Brasil. O marco legal representou uma virada de chave ao substituir a visão médica da deficiência — que a tratava como doença — por uma abordagem que considera os obstáculos impostos pelo ambiente físico, social e comunicacional.
Esse novo paradigma trouxe conquistas importantes, como a avaliação biopsicossocial, o reconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência no Código Civil e a obrigatoriedade de medidas que assegurem participação plena e igualdade de oportunidades.
Vozes no debate
O podcast foi conduzido pela jornalista Flávia Rezende e pelo publicitário Álefe Penha, reunindo o promotor de Justiça Vitor Fonseca, doutor em Direito e referência nacional na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e o auditor técnico do TCE-AM, Kleilson Mota, mestre em Direito Ambiental e integrante da Coordenadoria de Acessibilidade.
Durante a conversa, os convidados analisaram as conquistas da última década e alertaram para os entraves que ainda comprometem a efetividade da lei. Para Kleilson Mota, o desafio vai além da letra da norma:
“Não basta a lei prever calçadas acessíveis, por exemplo, se a pessoa não tem condições de chegar até o terminal de ônibus. É preciso pensar no contexto geral. O Tribunal tem atuado para cobrar o cumprimento das normas e aplicar sanções quando necessário.”
Ele também destacou a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TCE-AM, instituída em 2025, formada por equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, propor melhorias e acompanhar de perto a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência.
Dever do Estado e compromisso coletivo
O lançamento do podcast, ao revisitar a trajetória da LBI, evidencia que o avanço legal não é suficiente sem a devida implementação. A inclusão segue como uma tarefa diária que envolve governos, instituições e sociedade civil.
Mais do que celebrar uma década de existência da lei, a iniciativa do TCE-AM e MPC-AM lança luz sobre a urgência de políticas públicas efetivas que rompam barreiras, promovam acessibilidade real e assegurem que os direitos conquistados se tornem parte concreta da vida de milhões de brasileiros.
O episódio completo do podcast está disponível no canal oficial do TCE-AM no YouTube.
