TCE-AM alerta 11 municípios a regularizar dados fiscais e evitar punições
Tribunal de Contas cobra transparência e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sob risco de multas e bloqueios de contas
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acendeu o alerta fiscal para onze prefeituras amazonenses que descumpriram prazos legais e não enviaram as informações obrigatórias do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao 1º bimestre de 2025. A medida reforça a cobrança por mais transparência e responsabilidade na gestão pública.
Entre os municípios notificados estão Alvarães, Boca do Acre, Boa Vista do Ramos, Coari, Eirunepé, Fonte Boa, Ipixuna, Itapiranga, Maués, São Sebastião do Uatumã e Urucará. Todos deixaram de remeter dados básicos como arrecadação, investimentos mínimos em saúde e educação, gastos com magistério, despesas correntes e o cumprimento das metas fiscais.
“O alerta tem um caráter preventivo, reforçando que a atuação do Tribunal busca garantir o uso correto dos recursos públicos e o respeito à legislação”, explicou o auditor de controle externo do TCE-AM, Paulo Ferreira.
Risco de multas e sanções
Pela legislação vigente, os municípios tinham até 30 dias após o encerramento do bimestre para publicar o RREO e 45 dias para enviar os dados ao Tribunal, conforme determina a Resolução TCE/AM nº 24/2013. O não cumprimento pode levar a sanções severas.
Os prefeitos inadimplentes podem ser multados em até R$ 68,2 mil, perder o direito à Certidão de Regularidade Fiscal — documento essencial para contrair empréstimos — e, em casos extremos, sofrer bloqueio de contas e julgamento pela irregularidade da gestão financeira.
“A legislação é clara e os alertas servem como oportunidade para regularizar a situação antes da aplicação de penalidades”, destacou Otacílio Leite, diretor de Controle Externo de Arrecadação do TCE-AM.
Transparência como dever constitucional
Os alertas emitidos estão amparados no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige atuação preventiva quando são constatadas irregularidades. O próprio RREO é um instrumento previsto na Constituição Federal e serve como garantia da transparência na administração dos recursos públicos.
Para a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, o objetivo não é punir, mas fortalecer a responsabilidade com o dinheiro público. “Os alertas são um chamado para que as prefeituras corrijam suas falhas e reforcem o compromisso com a transparência e o interesse da população amazonense”, afirmou.
O Tribunal de Contas promete intensificar o monitoramento ao longo de 2025, mantendo o foco no controle social e na responsabilização dos gestores que insistirem no descumprimento da legislação.
Fotos: Arquivo
