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EMPREGO

Empresas incentivadas do PIM podem contratar de mão de obra terceirizada, sem restrição

Em resposta às consultas encaminhadas por empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) esclarece que, de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a terceirização de atividades em todos os níveis do processo produtivo, prevista na Lei nº 13.429/2017, é extensiva às empresas que usufruem de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.

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