Impasse paralisa discussão sobre exclusividade do garrafão na comercialização de água mineral

PL lei nº 65/2018, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB), quer obrigar as empresas envasadoras de água mineral em garrafões de 10 e 30 litros a aceitar os vasilhames uma das outras

Terminou sem acordo a reunião promovida pela Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB), que dispõe sobre a adequação das empresas envasadoras de água mineral em garrafões com capacidades de 10 e 20 litros, ao sistema retornável de uso exclusivo.

Hoje um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2016, determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) obriga as empresas a utilizarem garrafões exclusivos. Contudo, um dos problemas é sobre o fato de as empresas não aceitarem, na hora da venda ao consumidor, garrafões de empresas concorrentes. Isso obriga o consumidor a ter vasilhames de várias distribuidoras para não ter de ficar percorrendo os pontos de venda. “Ou seja, o consumidor, que paga pelo produto, é dono do garrafão entre aspas. Na realidade ele pertence às empresas que força a fidelização do cliente. Isso é monopólio”, defendeu o deputado Sinésio Campos (PT), autor da proposta de realização do debate.

Durante a audiência, prevaleceu a discordância dos aspectos de caráteres da exclusividade do garrafão pelas empresas e o modo intercambiável do vasilhame. O representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Raphael Oliveira, defendeu que a exclusividade determinada pelo TAC evitou a proliferação da conhecida “água de mesa” cuja venda do produto burla a vigilância sanitária e nem sempre se trata de água mineral.

Outro argumento apresentado pelo representante dos empresários do setor, a favor da exclusividade, é a destinação adequada dos resíduos sólidos (garrafões), o que, segundo ele, só é possível de ser monitorado, se os garrafões foram identificados e cada empresa cuidar do próprio vasilhame.

“Do modo intercambiável todas as empresas usavam os mesmos garrafões. Com isso ninguém sabia ao certo de quem era a marca, além de empresas se apossarem de vasilhames de outrem evitando fazer investimento para a produção”, ponderou ainda Raphael Oliveira, acrescentando que o TACC criou o selo fiscal impedindo a sonegação de tributos.

Contudo, José Augusto Medeiros, da empresa Agua Boa, acusa que a exclusividade obriga o consumidor a comprar de uma só empresa, já que ele fica impedido de trocar o garrafão. “Esse processo de fidelização do consumidor é uma venda casada”, dispara. O empresário acusa também a prática criminosa por empresas que recebem os garrafões de outras envasadoras e os trituram para utilizar como matéria-prima na fabricação de novos vasilhames.

O empresário Francisco Belfort, da Puríssima, defendeu a necessidade de o Projeto de Lei passar por um estudo melhor, pelo fato de ele extinguir um sistema que é concebido pela legislação que garante os modos exclusivo e o intercambiável. “O PL precisa incluir o modelo intercambiável”.

O empresário Gustavo Souza, da Santa Clara, também concorda com o fato de que não se pode impedir a execução de outro sistema para que o consumidor possa escolher. Ele defendeu que as empresas têm o direito de trabalhar com o intercambiável, desde que haja identificação do grupo de empresas que adotarem em conjunto a participação no sistema para uso do mesmo garrafão.

Diante da falta de consenso e da complexidade do debate, o deputado Sinésio Campos concluiu que não havia condições de Projeto de Lei em votação esta semana. Após indagar opinião dos participantes ficou decidido a ampliação do debate. “São muitos pontos que não foram preenchidos como política reversa (destinação dos garrafões), selo fiscal (tributação), fiscalização entre outros, inclusive interesses contraditórios. Diante disso vamos trabalhar para que os participantes, desse debate, possam encaminhar as contribuições à Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa, para ajustar o PL. Inclusive ouvindo outros segmentos para que possamos ampliar o debate e fazer uma lei que seja exemplo ao Brasil”, afirmou.

A audiência pública para debater e encaminhar providências sobre o projeto de lei nº 65/2018, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB), foi realizada na tarde desta segunda-feira (14/12), em plataforma digital.

Participaram da reunião representantes da Secretária de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Ronaldo Manarino; Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Maurílio César Nunes Brasil; Coordenação regional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Jerfeson Caldas; Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Raphael Oliveira; Representantes das empresas distribuidoras de água mineral e Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado do Amazonas, Luiz Cruz, e empresários das empresas, Agua Boa, Puríssima, Santa Cláudia, Toya, Yara, Águacrim, Minalar e Nossa Água.