STF retoma julgamento de ações contra flexibilização de regras trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (29/04), a partir das 14h, em sessão realizada por videoconferência, o julgamento conjunto das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19.

O argumento comum às ações é que a MP afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O julgamento foi iniciado na semana passada, com a manifestação de partidos políticos e entidades sindicais. Em seguida o relator, ministro Marco Aurélio, apresentou seu voto no sentido de manter a decisão de indeferir os pedidos formulados nas ações para suspender a eficácia da medida provisória.

Segundo o ministro, a flexibilização das regras trabalhistas no período de pandemia e do estado de calamidade pública a partir dela decretado não afronta a Constituição Federal. Para o ministro Marco Aurélio, os acordos excepcionais firmados entre patrões e empregados, para a manutenção do vínculo de emprego, estão de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com os limites constitucionais.

Os julgamentos são transmitidos ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Da redação, com informações da assessoria do STF

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Skip to content