Uso de mão de obra carcerária é debatido durante reunião do Codam

A utilização da mão de obra carcerária foi um dos temas debatidos durante a primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam) em 2020. A 284ª Reunião Ordinária do conselho foi realizada nesta quarta-feira (19/02), no auditório da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), no Centro, zona sul da cidade.

O titular da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), coronel Vinícius Almeida, fez apresentação a reunião, falando sobre as diversas atividades laborais realizadas por aproximadamente 1,1 mil reeducandos, dentro e fora dos presídios, desde 2019. Eles fazem parte do projeto de ressocialização “Trabalhando a Liberdade”, que tem como proporcionar a capacitação técnica profissional, a remição de pena, a remuneração e, principalmente, evitar a retroalimentação dos ciclos de criminalidade e taxas de reincidência no estado.

Na presença de vários empresários, o secretário de Administração Prisional abordou os desafios do órgão para viabilizar o pagamento de remuneração aos internos que participam dos projetos de ressocialização. “Foi necessário criarmos um código de arrecadação na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e uma conta bancária para que o Fundo Penitenciário do Amazonas fosse realmente ativado”, informou.

Para 2020, a proposta é ampliar a adesão da iniciativa privada ao projeto, que acumula bons resultados em outros estados. Com isso, o fundo poderá gerar uma receita estimada em R$ 2 milhões e uma economia de até R$ 10 milhões para o Estado.
A contratação de mão de obra carcerária oferece algumas vantagens para o setor privado. O salário, por exemplo, não pode ser inferior a um salário mínimo, acrescido do pagamento da contribuição previdenciária; e o trabalho do preso não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, não possui vínculo empregatício.
O produto da remuneração se dará da seguinte forma: 25% serão destinados à família do preso, 25% para constituir o pecúlio, 25% para ressarcimento do Estado e 25% para as despesas do preso.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Jório Veiga Filho, parabenizou a Seap pelo trabalho que vem sendo realizado. “Muitas empresas têm agora a possibilidade de contratar a mão de obra carcerária, oferecendo condições aos internos de se ressocializarem”, disse.

Edital
O secretário de Administração Penitenciária informou ainda sobre a abertura do edital de credenciamento de interessados no desenvolvimento de atividade laboral para apenados do sistema prisional por meio da contratação de mão de obra carcerária.

Organizações da sociedade civil e empresas privadas podem participar. O prazo de vigência do acordo de cooperação será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses. A abertura das propostas está marcada para o dia 19 de março.

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